PL 996/2023 · Câmara dos Deputados

Priorização de alimentos para casas-abrigos de mulheres vítimas de violência

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para priorizar o abastecimento de alimentos à rede de acolhimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar e a seus dependentes.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

13/11/2024

Última votação

27/05/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.451/2026
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 996/2023 ↗

Em resumo

O projeto altera a lei de segurança alimentar para priorizar o fornecimento de alimentos às casas-abrigos e centros de atendimento que acolhem mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes. A medida garante que esses locais sejam priorizados na distribuição de alimentos do sistema nacional de segurança alimentar e nutricional.

• Prioriza abastecimento de alimentos aos locais de acolhida de mulheres em situação de violência doméstica
• Inclui centros de atendimento integral e casas-abrigos como prioritários na distribuição
• Estende a priorização aos dependentes (filhos e outras pessoas sob cuidado)
• Aproveita a estrutura já existente do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan)
• Entra em vigor na data de publicação da lei

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006
• CitaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Teresa Leitão · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 27/05/2026Aprovada a Redação Final.
• 14/04/2026Aprovado o Parecer.
• 20/08/2025Aprovado o Parecer.
• 09/04/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 27/05/2026 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/08/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/04/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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