Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.
Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 para permitir que despesas prioritárias — como folha de pagamento, precatórios, aposentadorias e serviços essenciais — possam ser executadas em março com recursos não condicionados, mesmo antes da Lei Orçamentária de 2021 ser publicada (prevista para abril). Após a publicação da Lei Orçamentária, essas despesas devem ser reclassificadas para seus órgãos de origem no sistema orçamentário.
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Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.
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