Antecipação de despesas orçamentárias antes da Lei Orçamentária 2021
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
15/03/2021
Última votação
—
Tema
Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.127/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 1/2021 ↗
Em resumo
Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 para permitir que despesas prioritárias — como folha de pagamento, precatórios, aposentadorias e serviços essenciais — possam ser executadas em março com recursos não condicionados, mesmo antes da Lei Orçamentária de 2021 ser publicada (prevista para abril). Após a publicação da Lei Orçamentária, essas despesas devem ser reclassificadas para seus órgãos de origem no sistema orçamentário.
Autoriza execução de programações do órgão 93000 ("Programações Condicionadas") em março usando recursos não condicionados, antes da Lei Orçamentária 2021 ser publicada.
Despesas prioritárias incluem folha de pagamento, precatórios, aposentadorias e pensões do INSS, e serviços como operação carro-pipa no semiárido.
Substitui operações de crédito (financiamentos) por outras fontes de recursos, reduzindo a necessidade de emissão de Títulos de Responsabilidade do Tesouro.
Determina que, até 30 dias após publicação da Lei Orçamentária, as despesas executadas sejam reclassificadas nos sistemas orçamentário e financeiro para seus órgãos de origem.
Temas identificados pela OlhoNaLei
execução orçamentária antecipadacrédito suplementarcaixa única do Tesourogestão da liquidez pública
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.