Crédito suplementar para Justiça Federal, Trabalho e MPU
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 15.475.091,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
03/05/2018
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.706/2018
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 10/2018 ↗
Em resumo
Projeto de lei que abre crédito suplementar de R$ 15,5 milhões ao Orçamento Fiscal da União para reforçar despesas da Justiça Federal, Justiça do Trabalho e Ministério Público da União. Os recursos virão do cancelamento de outras dotações orçamentárias, sem aumento líquido de despesas.
Abre crédito de R$ 15.475.091,00 para Justiça Federal, Justiça do Trabalho e Ministério Público da União
Recursos financiados por anulação de dotações orçamentárias (remanejamento, sem aumento líquido)
Inclui reformas na Seção Judiciária de Ilhéus (BA), construção de Vara em Queimados (RJ), modernização de TRT no DF/TO, equipamentos em Santa Catarina, obras de sedes do MP Militar e Centro de Treinamento da Escola Superior do MPU
Remanejamento interno entre despesas primárias discricionárias, sem afetar meta de resultado primário de 2018
Atende ao teto de despesas primárias conforme EC 95/2016 (emenda do teto de gastos)
Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
orçamento fiscal e crédito suplementarremanejamento de dotações orçamentáriasinfraestrutura do Poder Judiciárioinfraestrutura do Ministério Público
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 15.475.091,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.