Reforço orçamentário para Justiça Federal, Trabalho e MPU
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 15.475.091,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
03/05/2018
Última votação
—
Tema
Crédito Suplementar
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.706/2018
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 10/2018 ↗
Em resumo
A lei abre um crédito suplementar de R$ 15.475.091,00 ao Orçamento Fiscal da União para reforçar as dotações orçamentárias da Justiça Federal, Justiça do Trabalho e Ministério Público da União. Os recursos vêm de anulação (cancelamento) de outras dotações nos mesmos órgãos, sem aumento da despesa total.
Abre crédito de R$ 15.475.091,00 para reformas, obras e modernização em prédios e sistemas da Justiça Federal, Justiça do Trabalho e Ministério Público da União.
Recursos obtidos por anulação (cancelamento) de dotações em projetos dentro dos mesmos órgãos, sem aumentar a despesa pública total.
Principais investimentos: construção da Vara do Trabalho em Queimados (RJ), conclusão da sede da Procuradoria da Justiça Militar no Rio, Centro de Treinamento do MPU em Brasília e reformas de instalações na Seção Judiciária de Ilhéus (BA).
Não afeta a meta de resultado primário do exercício, pois é remanejamento interno de despesas discricionárias.
Respeita o limite de despesas primárias fixado pela Emenda Constitucional nº 95/2016.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 15.475.091,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.