Crédito especial de R$ 1,2 milhão para Justiça e MP
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.229.972,00, para os fins que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
05/08/2021
Última votação
29/09/2021
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.239/2021
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 10/2021 ↗
Em resumo
Este projeto de lei abre um crédito especial de R$ 1.229.972,00 no Orçamento Fiscal da União para três instituições: Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e Ministério Público da União, visando cobrir despesas específicas (conclusão de edifício no Ceará, auxílio moradia no Acre/Rondônia e construção de sede no Rio Grande do Sul). O recurso vem de anulação de outras dotações orçamentárias.
Abertura de crédito especial de R$ 1.229.972,00 ao Orçamento Fiscal da União
R$ 679.972,00 para Justiça Eleitoral: pagamento residual de obras do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará em Fortaleza
R$ 50.000,00 para Justiça do Trabalho: auxílio moradia para magistrada na 14ª Região (Rondônia/Acre)
R$ 500.000,00 para Ministério Público Militar: construção de Edifício-Sede em Bagé, RS
Recursos obtidos mediante anulação de dotações orçamentárias conforme Anexo II
Lei entra em vigor na data de publicação (julho de 2021)
despesas orçamentárias e crédito especial
remuneração e auxílio a servidores públicos
infraestrutura e construção de edifícios públicos
cita
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.229.972,00, para os fins que especifica.