Crédito especial de R$ 1,2 milhão para Justiça e MP
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.229.972,00, para os fins que especifica.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 05/08/2021
- Última votação
- 29/09/2021
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.239/2021
- Também tramitou no Senado Federal como PLN 10/2021 ↗
Em resumo
Este projeto de lei abre um crédito especial de R$ 1.229.972,00 no Orçamento Fiscal da União para três instituições: Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e Ministério Público da União, visando cobrir despesas específicas (conclusão de edifício no Ceará, auxílio moradia no Acre/Rondônia e construção de sede no Rio Grande do Sul). O recurso vem de anulação de outras dotações orçamentárias.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
- Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.229.972,00, para os fins que especifica.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 5 anos
29/09/2021
Resultados por votação
Resultado da votação — 29/09/2021 · Aprovado.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.