Crédito especial de R$ 1,2 milhão para órgãos judiciários e Ministério Público
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.229.972,00, para os fins que especifica.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
06/07/2021
Última votação
29/09/2021
Tema
Crédito Especial
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.239/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 10/2021 ↗
Em resumo
O projeto abre um crédito especial de R$ 1.229.972,00 no orçamento fiscal da União para cobrir despesas de três órgãos: Justiça Eleitoral (pagamento de fiscalização de obra em Fortaleza), Justiça do Trabalho (auxílio moradia para magistrada em Porto Velho) e Ministério Público Militar (construção de sede em Bagé). Os recursos serão obtidos por cancelamento de outras dotações orçamentárias.
Abertura de crédito especial de R$ 1.229.972,00 para Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e Ministério Público da União
Justiça Eleitoral (R$ 679.972): pagamento de serviços de fiscalização da construção do Edifício-Sede do TRE-CE em Fortaleza
Justiça do Trabalho (R$ 50.000): auxílio moradia para magistrada designada ao TRT da 14ª Região em Porto Velho
Ministério Público Militar (R$ 500.000): construção do Edifício-Sede da Procuradoria em Bagé-RS
Recursos originários de anulação de dotações orçamentárias conforme Anexo II
Não afeta a meta de resultado primário nem amplia despesas sujeitas aos limites constitucionais
Temas identificados pela OlhoNaLei
execução orçamentária fiscalcrédito especial orçamentáriodespesas de custeio de órgãos judiciáriosconstrução de edifícios públicos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.229.972,00, para os fins que especifica.