Crédito especial de R$ 1,2 milhão para órgãos judiciários e Ministério Público
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.229.972,00, para os fins que especifica.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 06/07/2021
- Última votação
- 29/09/2021
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.239/2021
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 10/2021 ↗
Em resumo
O projeto abre um crédito especial de R$ 1.229.972,00 no orçamento fiscal da União para cobrir despesas de três órgãos: Justiça Eleitoral (pagamento de fiscalização de obra em Fortaleza), Justiça do Trabalho (auxílio moradia para magistrada em Porto Velho) e Ministério Público Militar (construção de sede em Bagé). Os recursos serão obtidos por cancelamento de outras dotações orçamentárias.
- Abertura de crédito especial de R$ 1.229.972,00 para Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e Ministério Público da União
- Justiça Eleitoral (R$ 679.972): pagamento de serviços de fiscalização da construção do Edifício-Sede do TRE-CE em Fortaleza
- Justiça do Trabalho (R$ 50.000): auxílio moradia para magistrada designada ao TRT da 14ª Região em Porto Velho
- Ministério Público Militar (R$ 500.000): construção do Edifício-Sede da Procuradoria em Bagé-RS
- Recursos originários de anulação de dotações orçamentárias conforme Anexo II
- Não afeta a meta de resultado primário nem amplia despesas sujeitas aos limites constitucionais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.144, de 22 de abril de 2021→ PLN 28/2020 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
- CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 55/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
- CitaLei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019 (Plano Plurianual 2020-2023)→ PLN 21/2019 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
- CitaLei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 (LDO-2021)→ PLN 9/2020 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências
- CitaConstituição Federal, art. 167, inciso V
- CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.229.972,00, para os fins que especifica.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 29/09/2021 · Aprovado.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.