PLN 10/2025 · Senado Federal

Crédito suplementar para poderes judiciários e MP

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 14.224.686,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

11/07/2025

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.305/2025

Em resumo

Lei que abre um crédito orçamentário suplementar de R$ 14,2 milhões para reforçar as dotações do Tribunal de Contas da União, Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público. Os recursos vêm de anulação de outras dotações orçamentárias, mantendo o orçamento equilibrado.

• Abre crédito suplementar de R$ 14.224.686 para seis órgãos do Poder Judiciário e Ministério Público
• Recursos destinados à publicidade institucional, manutenção de infraestrutura, construção de prédios-sede e funcionamento da justiça
• Recursos financiados por anulação de dotações em outras ações (Anexo II), sem aumento líquido de despesa
• Maior parte do crédito (R$ 3,4 milhões) vai para construção da Procuradoria da República em Natal-RN
• Créditos também para conservação de infraestrutura em tribunais regionais (Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Espírito Santo)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 15.121, de 10 de abril de 2025→ PLN 26/2024 · Orçamento da União para 2025

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 14.224.686,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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