Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 14.224.686,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
11/07/2025
Última votação
—
Tema
Crédito Suplementar
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.305/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 10/2025 ↗
Em resumo
Lei que abre um crédito orçamentário suplementar de R$ 14,2 milhões para reforçar as dotações do Tribunal de Contas da União, Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público. Os recursos vêm de anulação de outras dotações orçamentárias, mantendo o orçamento equilibrado.
Abre crédito suplementar de R$ 14.224.686 para seis órgãos do Poder Judiciário e Ministério Público
Recursos destinados à publicidade institucional, manutenção de infraestrutura, construção de prédios-sede e funcionamento da justiça
Recursos financiados por anulação de dotações em outras ações (Anexo II), sem aumento líquido de despesa
Maior parte do crédito (R$ 3,4 milhões) vai para construção da Procuradoria da República em Natal-RN
Créditos também para conservação de infraestrutura em tribunais regionais (Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Espírito Santo)
Temas identificados pela OlhoNaLei
orçamento público federalinfraestrutura judiciáriagestão administrativa do Poder Judiciário
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 14.224.686,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.