PLN 11/2018 · Senado Federal

Crédito de R$ 42,5 milhões para portos, dragagem e infraestrutura

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 42.508.607,00, para os fins que especifica.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

18/05/2018

Última votação

—

Tema

Crédito Especial

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.734/2018
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 11/2018 ↗

Em resumo

O projeto abre um crédito especial de R$ 42,5 milhões ao Orçamento da União para financiar obras de infraestrutura nos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional — construção de berços em portos, dragagem, pavimentação de rodovia e projetos de irrigação. Os recursos provêm da anulação de outras dotações do mesmo governo.

• Abre crédito especial de R$ 42.508.607,00 ao Orçamento Fiscal da União
• Financia construção de berços no Porto de Vitória (ES) e terminal no Porto de Fortaleza (CE)
• Inclui dragagem e adequação da navegabilidade no Porto do Rio de Janeiro
• Pavimentação de trecho rodoviário na BR-030/BA (DNIT)
• Viabiliza projetos de irrigação pública na Bahia (CODEVASF) e Paraíba (DNOCS)
• Recursos obtidos por anulação de dotações orçamentárias de programações de menor prioridade

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018→ PLN 20/2017 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 241/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
• CitaLei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016 (Plano Plurianual 2016–2019)→ PLN 6/2015 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016-2019.
• CitaLei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018)→ PLN 1/2017 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
• CitaConstituição (art. 167, inciso V)
• CitaDecreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Presidente da República

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 42.508.607,00, para os fins que especifica.

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