PLN 11/2020 · Câmara dos Deputados

Crédito suplementar para infraestrutura do Poder Judiciário

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, do Trabalho, e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 36.737.273,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

20/05/2020

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.049/2020
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 11/2020 ↗

Em resumo

Projeto de lei que abre crédito suplementar de R$ 36,7 milhões ao Orçamento Fiscal de 2020 para reforçar investimentos nas Justiças Federal, do Trabalho, Distrito Federal e Territórios. Os recursos provêm de superávit financeiro de 2019 (R$ 34,5 milhões) e anulação de dotações orçamentárias (R$ 2,2 milhões), destinados a reformas prediais, conclusão de obras, auxílio-moradia a servidores e produções de TV.

• Abre R$ 36,7 milhões em crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 2020
• Recursos: R$ 34,5 milhões de superávit de 2019 + R$ 2,2 milhões de anulação de dotações
• Destina investimentos a: reforma de prédios da Justiça Federal (Porto Velho), conclusão de sede do TRT-17 (Vitória), produções TV Justiça e auxílio-moradia a servidores
• Cumpre Acórdão nº 362/2020 do TCU sobre ampliação de limites de despesa do Poder Judiciário
• Não amplia despesas primárias sujeitas ao teto fiscal devido ao estado de calamidade pública reconhecido em março de 2020

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020→ PLN 22/2019 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
• CitaDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020→ PDL 88/2020 · Reconhecimento de calamidade pública por Covid-19 e comissão de fiscalização orçamentária
• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 241/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
• CitaLei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019→ PLN 5/2019 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
• RegulamentaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, do Trabalho, e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 36.737.273,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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