Crédito especial de R$ 35,4 mi para sete ministérios
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; da Infraestrutura; das Comunicações; e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 35.398.824,00, para os fins que especifica.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
18/05/2022
Última votação
—
Tema
Crédito Especial
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.484/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 11/2022 ↗
Em resumo
O projeto abre um crédito orçamentário especial de R$ 35,4 milhões para sete ministérios federais realizarem despesas específicas, como pagamentos de contribuições internacionais, auxílios moradia a servidores, continuação de obras de infraestrutura, telecomunicações e hídrica. Os recursos provêm de remanejamento (anulação) de outras dotações orçamentárias do mesmo ano, sem aumentar o gasto total do governo.
Abre R$ 35.398.824,00 em crédito especial para MCTI, Educação, Justiça, Minas e Energia, Infraestrutura, Comunicações e Desenvolvimento Regional.
Financia contribuições a organismos internacionais (OCDE, OPAQ, CLACSO), auxílios moradia a servidores, e obras de infraestrutura (rodovias, adutora, postos de pesagem).
Recursos obtidos por anulação de dotações em outras programações do próprio orçamento 2022, sem aumento de despesa total.
Maior parcela (R$ 12,5 mi) para conclusão da Adutora do Pajeú (Pernambuco/Paraíba); R$ 10,9 mi para internet em banda larga em escolas.
Entrega em vigor na data de publicação; alterações não afetam meta de resultado primário do governo.
["participação em organismos internacionais", "auxílio moradia a servidores públicos", "infraestrutura hídrica e rodroviária", "conectividade de escolas públicas", "telecomunicações"]
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; da Infraestrutura; das Comunicações; e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 35.398.824,00, para os fins que especifica.