PLN 11/2022 · Câmara dos Deputados

Crédito especial de R$ 35,4 milhões para sete ministérios

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; da Infraestrutura; das Comunicações; e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 35.398.824,00, para os fins que especifica.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

23/05/2022

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.484/2022
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 11/2022 ↗

Em resumo

Projeto de lei que autoriza abertura de crédito especial de R$ 35.398.824,00 no orçamento da União para sete ministérios, financiado por anulação de dotações de outras ações já orçadas. O dinheiro será distribuído entre sete ministérios para viabilizar despesas específicas, como contribuições a organismos internacionais, auxílios a servidores, execução de obras, investimentos em infraestrutura de internet em escolas e outras prioridades pontuais.

• Autoriza abertura de crédito especial (adicional) de R$ 35.398.824,00 no orçamento fiscal de 2022
• Distribui recursos entre sete ministérios (Ciência, Educação, Justiça, Minas e Energia, Infraestrutura, Comunicações, Desenvolvimento Regional)
• Financiamento via anulação de dotações em outras ações — não aumenta despesa total, apenas realoca entre prioridades
• Principais usos: contribuições internacionais (OCDE, OPAQ), auxílios a docentes/servidores, obras de infraestrutura rodoviária, internet em escolas e construção de adutora no Nordeste
• Cumprimento de decisões judiciais (próteses para acidentados em ferrovias, implantação de postos de fiscalização)
• Observância aos limites fiscais constitucionais (art. 107 do ADCT e 'Regra de Ouro')

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022→ PLN 19/2021 · Orçamento da União para 2022
• CitaLei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019→ PLN 21/2019 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
• CitaLei nº 14.109, de 16 de dezembro de 2020→ PL 172/2020 · Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
• CitaLei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021→ PLN 3/2021 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
• CitaConstituição Federal (arts. 43, 61, 107, 167)
• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016
• CitaLei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000
• RegulamentaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; da Infraestrutura; das Comunicações; e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 35.398.824,00, para os fins que especifica.

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