PLN 12/2018 · Câmara dos Deputados

Crédito especial para educação e diplomacia (R$ 21 mi reduzido a R$ 792 mil)

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 792.000,00, para o fim que especifica (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 410/2018).

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

06/06/2018

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.735/2018
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 12/2018 ↗

Em resumo

O PLN nº 12/2018 abre crédito especial de R$ 21.317.385,00 para os Ministérios da Educação e Relações Exteriores, depois modificado para apenas R$ 792.000,00 ao Ministério das Relações Exteriores. Os recursos vêm de anulação de dotações existentes (remanejamento), sem aumento de despesa total. Financia: ampliação do Instituto Tecnológico de Aeronáutica, auxílio-moradia na UFG, publicidade do IFRS e restauração da Basílica da Natividade na Palestina.

• Abre R$ 21.317.385,00 inicial, reduzido a R$ 792.000,00 pela modificação posterior (Mensagem 410)
• Financia 4 ações: alojamento no ITA (R$ 20 mi), auxílio-moradia UFG (R$ 25,4 mil), publicidade IFRS (R$ 500 mil) e restauração da Basílica em Belém-Palestina (R$ 792 mil)
• Recursos vêm de anulação de dotações orçamentárias (remanejamento), sem criar nova despesa
• Não amplia limite de despesa primária (está de acordo com EC 95/2016)
• Modificação exclui programações da Educação, mantém apenas a contribuição ao Ministério das Relações Exteriores

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 241/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
• CitaLei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016 (PPA 2016-2019)→ PLN 6/2015 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016-2019.
• CitaLei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017 (LDO-2018)→ PLN 1/2017 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018→ PLN 20/2017 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
• CitaConstituição (art. 167, inciso V; art. 166, § 5º; art. 61)
• CitaDecreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 792.000,00, para o fim que especifica (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 410/2018).

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