Adequações orçamentárias para novo programa de renda
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Apresentada em
- 15/07/2021
- Última votação
- —
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.212/2021
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 12/2021 ↗
Em resumo
O projeto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 para permitir a criação de um novo programa de transferência de renda que substituiria o Bolsa Família, unificando os programas sociais de combate à pobreza. Ajusta regras orçamentárias sobre créditos extraordinários, execução de dotações e transferências voluntárias aos municípios.
- Permite que despesas com novo programa de transferência de renda para pobres e extremamente pobres utilizem proposições legislativas em tramitação como medida compensatória de receita
- Torna facultativa a justificativa de não execução de dotação orçamentária quando a execução atingir 99% ou mais
- Remove a exigência de comprovação de adimplência fiscal para transferências voluntárias a municípios com até 50 mil habitantes (88% dos municípios brasileiros)
- Ajusta regras sobre abertura de créditos extraordinários e uso de margens orçamentárias para despesas da mesma função ou para transferências de renda
- Revoga dispositivos sobre transferência de emendas parlamentares de bancada estadual e sobre 'programas governamentais' na elaboração de demonstrativos orçamentários
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“revogação do § 1º do art. 76 da LDO-2021, visto que a Lei de Diretrizes Orçamentárias não possui a prerrogativa de estender o regime de transferência previsto no art. 166-A da Constituição Federal”
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020→ PLN 9/2020 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências
- CitaLei nº 14.144, de 22 de abril de 2021 (Lei Orçamentária Anual para 2021)→ PLN 28/2020 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
- CitaConstituição Federal de 1988 (art. 84, art. 166-A, art. 195, ADCT art. 107)
- CitaEmendas Constitucionais nº 100 e nº 102, de 2019
- CitaLei nº 10.835, de 2004 (Renda Básica de Cidadania)
- CitaLei nº 10.836, de 2004 (Programa Bolsa Família)
- CitaLei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
- CitaMandado de Injunção nº 7.300/DF (STF)
- CitaProjeto de Lei nº 2.337, de 2021
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.
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