Adequações orçamentárias para novo programa de renda
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
15/07/2021
Última votação
—
Tema
Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.212/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 12/2021 ↗
Em resumo
O projeto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 para permitir a criação de um novo programa de transferência de renda que substituiria o Bolsa Família, unificando os programas sociais de combate à pobreza. Ajusta regras orçamentárias sobre créditos extraordinários, execução de dotações e transferências voluntárias aos municípios.
Permite que despesas com novo programa de transferência de renda para pobres e extremamente pobres utilizem proposições legislativas em tramitação como medida compensatória de receita
Torna facultativa a justificativa de não execução de dotação orçamentária quando a execução atingir 99% ou mais
Remove a exigência de comprovação de adimplência fiscal para transferências voluntárias a municípios com até 50 mil habitantes (88% dos municípios brasileiros)
Ajusta regras sobre abertura de créditos extraordinários e uso de margens orçamentárias para despesas da mesma função ou para transferências de renda
Revoga dispositivos sobre transferência de emendas parlamentares de bancada estadual e sobre 'programas governamentais' na elaboração de demonstrativos orçamentários
Temas identificados pela OlhoNaLei
programas de transferência de rendaorçamento público e Lei de Diretrizes Orçamentáriasfederalismo fiscal e transferências voluntáriascréditos extraordinários e execução orçamentária
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.
⚠️ Possível jabuti
“revogação do § 1º do art. 76 da LDO-2021, visto que a Lei de Diretrizes Orçamentárias não possui a prerrogativa de estender o regime de transferência previsto no art. 166-A da Constituição Federal”
A revogação de dispositivo sobre transferência de emendas impositivas de bancada estadual — tema de federalismo fiscal — não guarda relação clara com o objeto principal de criação de novo programa de transferência de renda e ajustes orçamentários correlatos.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.