PLN 28/2020 · Câmara dos Deputados

Orçamento Geral da União 2021

Ementa oficial:Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

31/08/2020

Última votação

25/03/2021

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.144/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 28/2020 ↗

Em resumo

Lei que estima a receita e fixa a despesa da União para 2021, totalizando R$ 4,29 trilhões. Define o montante de receitas esperadas, a distribuição de gastos entre órgãos federais, os três orçamentos (Fiscal, Seguridade Social e Investimento), e autoriza o Poder Executivo a fazer ajustes nas dotações orçamentárias conforme necessário durante o ano.

• Receita total estimada: R$ 4,147 trilhões (Fiscal + Seguridade Social) + R$ 144 bilhões (Investimento)
• Despesa total fixada no mesmo valor, com 35,77% destinado ao Ministério da Economia (principalmente serviço da dívida)
• Autorização para abrir créditos suplementares até 20-50% de cada dotação, mediante anulação compensatória de outros gastos
• Emissão de até 2,28 milhões de Títulos da Dívida Agrária para reforma agrária
• Limite de 15 de dezembro de 2021 para publicar atos de abertura de créditos suplementares (com exceções até 31/12)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 106, de 2020→ PEC 10/2020 · Regime extraordinário para enfrentamento da pandemia
• CitaLei nº 4.320, de 1964
• CitaLei nº 7.827, de 1989
• CitaLei nº 10.973, de 2004
• CitaLei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
• RegulamentaConstituição Federal, arts. 165-167 e 184
• RegulamentaLei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 (LDO-2021)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 25/03/2021APROVADO o Relatório Geral apresentado à LOA 2021 e a Complementação de Voto, ressalvados os destaques, com votos contrários do PSOL, PT, PSD e Minoria no Senado Federal.

Resultado da votação — 25/03/2021 · APROVADO o Relatório Geral apresentado à LOA 2021 e a Complementação de Voto, ressalvados os destaques, com votos contrários do PSOL, PT, PSD e Minoria no Senado Federal.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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