PLN 13/2017 · Câmara dos Deputados

Flexibilização da LDO-2017 para emendas de bancada estadual

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

14/07/2017

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.539/2017
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 13/2017 ↗

Em resumo

O projeto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 para flexibilizar a execução de emendas de bancada estadual e adicionar metas prioritárias. Modifica regras sobre mudança de identificadores orçamentários, autoriza o Executivo a incluir novas programações até novembro de 2017 e aprimora a prestação de contas sobre o resultado primário.

• Permite alteração do identificador de resultado primário 7 (RP 7) com concordância expressa da bancada estadual autora, removendo vedação anterior
• Autoriza o Executivo a incluir programações constantes de créditos adicionais na lista de Prioridades e Metas até 30 de novembro de 2017
• Obriga relatório do terceiro quadrimestre de 2017 a incluir demonstrativo de despesas primárias pagas e operações que afetaram resultado primário, comparadas com limites do art. 107 do ADCT
• Encaminha esse demonstrativo aos órgãos mencionados no art. 107 do ADCT nos prazos previstos
• Permite que Comissão Mista de Orçamento adie datas de realização de audiências por solicitação do Executivo ou por iniciativa própria
• Inclui quatro programações prioritárias no Anexo VII: Infraestrutura Penal (3 iniciativas), Adutora do Agreste em Pernambuco (14% execução), Manutenção Rodoviária Norte (2.000 km) e Participação em Capital de Empresa de Infraestrutura Aeroportuária

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016→ PLN 2/2016 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
• CitaAto das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), art. 107

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Altera a Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017.

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