PLN 13/2020 · Câmara dos Deputados

Crédito para sentenças judiciais de pequeno valor

Ementa oficial:Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.807.411,00, para os fins que especifica.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

08/06/2020

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.082/2020
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 13/2020 ↗

Em resumo

A proposição abre crédito especial de R$ 7.807.411 no Orçamento da Seguridade Social para os Ministérios da Educação e Saúde, destinado ao pagamento de sentenças judiciais de pequeno valor à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (R$ 7.253.720) e à Fundação Nacional de Saúde (R$ 553.691). O custeio vem de anulação de outras dotações orçamentárias na categoria de operações especiais.

• Abre crédito especial de R$ 7.807.411 ao Orçamento da Seguridade Social
• R$ 7.253.720 para Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ministério da Educação)
• R$ 553.691 para Fundação Nacional de Saúde (Ministério da Saúde)
• Finalidade: pagamento de sentenças judiciais transitadas em julgado de pequeno valor
• Financiamento: anulação de dotações orçamentárias em Encargos Financeiros da União (remanejamento zero-soma)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020→ PDL 88/2020 · Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 241/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
• CitaLei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019→ PLN 5/2019 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019→ PLN 21/2019 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
• CitaLei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020→ PLN 22/2019 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.807.411,00, para os fins que especifica.

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