Flexibilização orçamentária de saúde e emendas parlamentares
Ementa oficial:Altera a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.
Status
—
Apresentada em
14/08/2025
Última votação
—
Tema
Alteração da Lei Orçamentária Anual
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 13/2025 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei Orçamentária Anual de 2025 para facilitar o remanejamento de recursos entre despesas obrigatórias e discricionárias de saúde, além de permitir que emendas parlamentares sejam direcionadas a ações centralizadas do Ministério da Saúde, como o programa "Agora Tem Especialistas".
Permite remanejamento entre despesas obrigatórias com controle de fluxo e discricionárias no âmbito de ações de saúde (código IU 6)
Dispensa requisitos para emendas parlamentares dos tipos RP 7 e RP 8 quando destinadas à suplementação de três ações específicas de saúde
Viabiliza direcionamento de emendas ao Programa Agora Tem Especialistas, criado após aprovação da LOA-2025
Busca evitar fragmentação da execução orçamentária ao centralizar emendas em ações alinhadas ao planejamento setorial da saúde
Entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Emendas parlamentaresProgramação orçamentária da saúdeGestão centralizada do SUSExecução orçamentária
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.