PLN 14/2020 · Senado Federal

Redistribuição de R$ 84 milhões entre ministérios em 2020

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Economia, da Educação e da Infraestrutura, crédito especial no valor de R$ 84.117.762,00, para os fins que especifica.

Status

REMETIDA À SANÇÃO

Apresentada em

08/06/2020

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.104/2020
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 14/2020 ↗

Em resumo

Essa proposição abre um crédito especial de R$ 84.117.762,00 ao orçamento de 2020, redistribuindo recursos entre quatro ministérios para atender despesas específicas já planejadas: regularização fundiária no INCRA, estudos de infraestrutura e moradia no Ministério da Economia, educação e anuidade internacional no Ministério da Educação, e obras rodoviárias e ponte no DNIT. Os recursos vêm de cancelamentos orçamentários em programas de menor prioridade (Anexo II), sem criar novas despesas, apenas realocando dinheiro já previsto.

• Abre crédito especial de R$ 84.117.762,00 para Agricultura, Economia, Educação e Infraestrutura
• Recursos vêm de anulação de dotações orçamentárias em programas com menor execução esperada (Anexo II)
• No DNIT: adequação de rodovias (BR-316/PA, BR-116/CE, BR-222/CE) e construção de ponte sobre Rio Araguaia em Tocantins
• No INCRA: regularização fundiária e gestão de terras públicas federais (abrangência nacional, não restrita à Amazônia)
• No Ministério da Economia: estudos de infraestrutura, reestruturação de estatais e auxílio-moradia no INPI
• Na Educação: anuidade OCDE, emendas de bancadas estaduais, auxílio-moradia em universidades federais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020→ PLN 22/2019 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 241/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
• CitaLei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019 (LDO 2020)→ PLN 5/2019 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019 (Plano Plurianual 2020-2023)→ PLN 21/2019 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
• CitaConstituição Federal, art. 167, inciso V
• CitaDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
• CitaLei nº 11.952, de 25 de junho de 2009
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Economia, da Educação e da Infraestrutura, crédito especial no valor de R$ 84.117.762,00, para os fins que especifica.

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