PLN 14/2020 · Câmara dos Deputados

Abertura de crédito especial de R$ 84,1 mi para 4 ministérios

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Economia, da Educação e da Infraestrutura, crédito especial no valor de R$ 84.117.762,00, para os fins que especifica.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

08/06/2020

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.104/2020
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 14/2020 ↗

Em resumo

Projeto de lei que abre crédito especial no Orçamento Fiscal da União de R$ 84.117.762,00 para os Ministérios da Agricultura, Economia, Educação e Infraestrutura. Os recursos são realocados por anulação de outras dotações orçamentárias, sem criar nova despesa líquida.

• Crédito especial de R$ 84.117.762,00 aberto por remanejamento (anulação de dotações em Anexo II), não cria despesa adicional
• Agricultura/INCRA: R$ 4,1 mi para regularização fundiária e gestão de terras públicas federais
• Economia: R$ 13,5 mi para estudos de projetos de investimento em infraestrutura e reestruturação de estatais; R$ 51 mil para auxílio-moradia no INPI
• Educação: R$ 19,4 mi para anuidade da OCDE, funcionamento de institutos federais e auxílio-moradia em universidades federais
• Infraestrutura/DNIT: R$ 47 mi para adequação de trechos rodoviários (BR-316/PA, BR-116/CE, BR-222/CE, acesso ao Porto de Pecém) e construção de ponte sobre Rio Araguaia (BR-153/TO)
• Vigência: imediata (data de publicação)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020→ PLN 22/2019 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
• CitaDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020→ PDL 88/2020 · Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 241/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
• CitaLei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020)→ PLN 5/2019 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019 (Plano Plurianual 2020-2023)→ PLN 21/2019 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
• CitaConstituição (art. 167, inciso V)
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
• CitaLei nº 11.952, de 25 de junho de 2009
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Economia, da Educação e da Infraestrutura, crédito especial no valor de R$ 84.117.762,00, para os fins que especifica.

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