Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 89.300.000,00, para os fins que especifica.
Abre crédito especial de R$ 89,3 milhões para Encargos Financeiros da União, destinados a contribuições do Brasil a organismos e fundos internacionais (Mercosul, IBAS, Tribunal de Revisão do Mercosul, protocolo antitabaco e Fundo Africano de Desenvolvimento). Os recursos serão obtidos pelo cancelamento de dotação orçamentária equivalente.
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 89.300.000,00, para os fins que especifica.
Ver inteiro teor (documento oficial)Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.