Crédito especial para contribuições internacionais
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 89.300.000,00, para os fins que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
12/07/2023
Última votação
27/09/2023
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.707/2023
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 15/2023 ↗
Em resumo
O projeto abre um crédito orçamentário especial de R$ 89,3 milhões para pagamento de contribuições do Brasil a cinco organismos e fundos internacionais (Mercosul, IBAS, Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul, protocolo de combate ao tabaco e Fundo Africano de Desenvolvimento). Os recursos serão obtidos pelo cancelamento de valores de uma dotação orçamentária genérica de contribuições internacionais.
Abertura de crédito especial de R$ 89,3 milhões para Encargos Financeiros da União
Destinado a cinco contribuições a organismos internacionais: ISM (R$ 16,3 mi), IBAS (R$ 5,1 mi), TPR Mercosul (R$ 9,2 mi), Protocolo do Tabaco (R$ 7,7 mi) e FAD (R$ 51 mi)
Recursos obtidos por cancelamento de dotação orçamentária genérica de 'Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica'
Não altera os limites de despesas primárias nem a meta de resultado primário de 2023
Entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
relações internacionais e cooperação bilateral/multilateralorçamento público e créditos especiaiscontribuições a organismos internacionais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (art. 167, inciso V e III; art. 61)
CitaDecreto Legislativo nº 244, de 7 de junho de 2013
CitaDecreto Legislativo nº 246, de 14 de junho de 2013
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 89.300.000,00, para os fins que especifica.