PLN 15/2023 · Câmara dos Deputados

Crédito especial para contribuições internacionais

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 89.300.000,00, para os fins que especifica.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

12/07/2023

Última votação

27/09/2023

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 15/2023 ↗

Em resumo

O projeto abre um crédito orçamentário especial de R$ 89,3 milhões para pagamento de contribuições do Brasil a cinco organismos e fundos internacionais (Mercosul, IBAS, Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul, protocolo de combate ao tabaco e Fundo Africano de Desenvolvimento). Os recursos serão obtidos pelo cancelamento de valores de uma dotação orçamentária genérica de contribuições internacionais.

• Abertura de crédito especial de R$ 89,3 milhões para Encargos Financeiros da União
• Destinado a cinco contribuições a organismos internacionais: ISM (R$ 16,3 mi), IBAS (R$ 5,1 mi), TPR Mercosul (R$ 9,2 mi), Protocolo do Tabaco (R$ 7,7 mi) e FAD (R$ 51 mi)
• Recursos obtidos por cancelamento de dotação orçamentária genérica de 'Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica'
• Não altera os limites de despesas primárias nem a meta de resultado primário de 2023
• Entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023→ PLN 32/2022 · Orçamento da União para 2023
• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 55/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019 (Plano Plurianual 2020-2023)→ PLN 21/2019 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
• CitaLei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 (LDO-2023)→ PLN 5/2022 · Diretrizes orçamentárias da União para 2023
• CitaConstituição Federal (art. 167, inciso V e III; art. 61)
• CitaDecreto Legislativo nº 244, de 7 de junho de 2013
• CitaDecreto Legislativo nº 246, de 14 de junho de 2013
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 89.300.000,00, para os fins que especifica.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 27/09/2023Aprovado.

Resultado da votação — 27/09/2023 · Aprovado.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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