Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 5.253.732,00, para os fins que especifica.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
01/08/2016
Última votação
—
Tema
Crédito Especial
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.376/2016
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 17/2016 ↗
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 5.253.732,00, para os fins que especifica.
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