Abertura de crédito para obras das Justiças Federal e do Trabalho e MPU
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 5.253.732,00, para os fins que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
03/08/2016
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.376/2016
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 17/2016 ↗
Em resumo
O projeto abre crédito orçamentário especial de R$ 5,2 milhões para Justiça Federal, Justiça do Trabalho e Ministério Público da União, destinado a obras e reformas em edifícios-sede dessas instituições. O financiamento vem de excesso de arrecadação (R$ 2 milhões) e cancelamento de outras dotações orçamentárias (R$ 3,2 milhões).
R$ 2,4 milhões para Justiça Federal: conclusão de obra em Campo Formoso (BA) e novas construções em Sinop (MT) e Cáceres (MT)
R$ 2 milhões para Justiça do Trabalho: restauração de bens imóveis e móveis do Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região em Goiânia (GO)
R$ 800 mil para Ministério Público Federal: reforma do edifício-sede em Divinópolis (MG)
Financiamento: R$ 2 milhões de excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros
Compensação: R$ 3,2 milhões via cancelamento de dotações de projetos em Cuiabá (MT) e Paulo Afonso (BA) que não serão executados
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 5.253.732,00, para os fins que especifica.