Revisão das metas de déficit primário para 2017 e 2018
Ementa oficial:Altera o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, e o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
17/08/2017
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.480/2017
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 17/2017 ↗
Em resumo
O projeto altera as metas de déficit primário para os orçamentos de 2017 e 2018, flexibilizando-as em resposta à deterioração econômica e à frustração de receitas. Aumenta o limite de déficit permitido de R$ 143,1 bilhões para R$ 163,1 bilhões em 2017 e de R$ 131,3 bilhões para R$ 161,3 bilhões em 2018, afetando toda a execução orçamentária federal e a política fiscal nacional.
Meta de déficit primário de 2017 ajustada de R$ 143,1 bilhões (2,1% do PIB) para R$ 163,1 bilhões (2,45% do PIB)
Meta de déficit primário de 2018 ajustada de R$ 131,3 bilhões (1,8% do PIB) para R$ 161,3 bilhões (2,26% do PIB)
Justificativa: desempenho econômico mais fraco que o esperado (PIB 2017 revisto de 1,6% para 0,5%) causou frustração de receitas
Altera o Anexo IV das Leis de Diretrizes Orçamentárias 2017 e 2018 com novas projeções de receitas, despesas e dívida pública
Mantém divisão do déficit entre Governo Central (R$ 159 bilhões), Empresas Estatais (R$ 3,0-3,5 bilhões) e entes subnacionais
Inclui projeções macroeconômicas atualizadas: inflação, taxa Selic, câmbio e crescimento esperado para o triênio 2017-2019
Temas identificados pela OlhoNaLei
política fiscalmetas orçamentáriasresponsabilidade fiscaldívida públicarevisão de projeções macroeconômicas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
RegulamentaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Altera o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, e o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.