Crédito especial para obras da Justiça Federal e Eleitoral
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 4.167.554,00, para os fins que especifica.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 12/07/2023
- Última votação
- 26/09/2023
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PLN 17/2023 ↗
Em resumo
A proposição abre um crédito especial de R$ 4.167.554,00 no orçamento de 2023 para financiar obras de infraestrutura na Justiça Federal e Eleitoral, como construção de edifícios em Campo Grande e Naviraí (MS), reforma do TRF em Brasília e reforma do TRE de Tocantins. Os recursos vêm de anulação de outras dotações orçamentárias, sem aumentar o gasto total.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
- Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 4.167.554,00, para os fins que especifica.
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Última votação
há 3 anos
26/09/2023
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Resultado da votação — 26/09/2023 · Aprovado.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.