PLN 17/2023 · Câmara dos Deputados

Crédito especial para obras da Justiça Federal e Eleitoral

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 4.167.554,00, para os fins que especifica.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

12/07/2023

Última votação

26/09/2023

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.762/2023
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 17/2023 ↗

Em resumo

A proposição abre um crédito especial de R$ 4.167.554,00 no orçamento de 2023 para financiar obras de infraestrutura na Justiça Federal e Eleitoral, como construção de edifícios em Campo Grande e Naviraí (MS), reforma do TRF em Brasília e reforma do TRE de Tocantins. Os recursos vêm de anulação de outras dotações orçamentárias, sem aumentar o gasto total.

• R$ 2.512.332 para Justiça Federal de Primeiro Grau: projetos de construção dos edifícios-anexo em Campo Grande e edifício-sede em Naviraí, ambos no MS

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 4.167.554,00, para os fins que especifica.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 26/09/2023Aprovado.

Resultado da votação — 26/09/2023 · Aprovado.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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