PLN 17/2023 · Senado Federal

Redistribuição de orçamento para obras na Justiça Federal e Eleitoral

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 4.167.554,00, para os fins que especifica.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

11/07/2023

Última votação

26/09/2023

Tema

Crédito Especial

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.762/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 17/2023 ↗

Em resumo

Esta lei abre um crédito orçamentário especial de R$ 4.167.554,00 para financiar obras de infraestrutura nas Justiças Federal e Eleitoral em 2023. O dinheiro vem da realocação (anulação) de despesas já orçadas nessas mesmas instituições, sem aumentar o gasto total previsto.

• Abre crédito especial de R$ 4.167.554,00 para Justiça Federal (R$ 3.567.554) e Eleitoral (R$ 600.000)
• Financia projetos construtivos e reformas: edifícios em Campo Grande e Naviraí (MS), reforma de sedes em Brasília (DF) e Tocantins
• Recursos obtidos por realocação (anulação) de despesas de julgamento e gestão administrativa das mesmas instituições
• Não aumenta o limite total de despesas primárias do ano; mantém conformidade com a Emenda Constitucional nº 95/2016
• Vigência imediata (a partir da publicação)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023→ PLN 32/2022 · Orçamento da União para 2023
• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 55/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019→ PLN 21/2019 · Plano Plurianual da União 2020-2023
• CitaLei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022→ PLN 5/2022 · Diretrizes orçamentárias da União para 2023
• CitaConstituição Federal (art. 61, art. 167, inciso V)
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Presidente da República

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 4.167.554,00, para os fins que especifica.

Resultado da votação — 26/09/2023 · Aprovado.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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