Ementa oficial:Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Ceará –CDC, crédito suplementar no valor de R$ 3.036.965,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária Anual vigente.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
22/09/2025
Última votação
—
Tema
Crédito Suplementar
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.310/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 18/2025 ↗
Em resumo
A proposição abre um crédito suplementar de R$ 3.036.965,00 ao orçamento federal para a Companhia Docas do Ceará (CDC), destinado a investimentos em infraestrutura portuária e manutenção de equipamentos no Estado do Ceará. Os recursos são obtidos pela anulação parcial de outras dotações orçamentárias da mesma empresa.
Abre crédito suplementar de R$ 3.036.965,00 para a Companhia Docas do Ceará
Prioriza investimentos em infraestrutura portuária, com destaque para adequação do Porto de Fortaleza (R$ 2,7 milhões do orçamento total)
Inclui R$ 397 mil para manutenção de bens móveis, veículos e equipamentos da CDC
Financia estudos e projetos de infraestrutura portuária (R$ 2.639.963,00)
O crédito é compensado pelo cancelamento de dotações em manutenção de bens imóveis (R$ 135.525,00), tecnologia da informação (R$ 112.520,00) e outros programas portuários
Vigência imediata, a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
infraestrutura portuáriagerenciamento de resíduos sólidos e efluentes em portosprofundidade de berços de atracação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Ceará –CDC, crédito suplementar no valor de R$ 3.036.965,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária Anual vigente.