Redirecionamento orçamentário para investimentos portuários no Ceará
Ementa oficial:Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Ceará –CDC, crédito suplementar no valor de R$ 3.036.965,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária Anual vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
22/09/2025
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.310/2025
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 18/2025 ↗
Em resumo
O projeto abre crédito suplementar de R$ 3 milhões para a Companhia Docas do Ceará (CDC) reforçar investimentos em infraestrutura portuária, manutenção de equipamentos e estudos de navegabilidade. O dinheiro vem de cortes em outras ações orçamentárias da mesma empresa, sem impacto fiscal adicional.
R$ 3,04 milhões transferidos para a CDC com foco em estudos/projetos portuários (R$ 2,64 mi) e manutenção de equipamentos (R$ 397 mil)
Recursos obtidos por cortes em outras ações da CDC: adequação de instalações portuárias, tecnologia da informação, imóveis e estudos do setor portuário
Reforço prioriza projetos de manobra de navios porta-container, armazéns, sistema de combate a incêndio e berços de atracação no Porto de Fortaleza
Ações cortadas serão postergadas para 2026 conforme ajuste de priorização da companhia
Operação é realizada sem criação de nova despesa pública (neutra do ponto de vista fiscal)
Temas identificados pela OlhoNaLei
infraestrutura portuáriareconfiguração orçamentáriaoperações de porto
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Ceará –CDC, crédito suplementar no valor de R$ 3.036.965,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária Anual vigente.