Alterações na Lei Orçamentária 2018 — transparência em obras e delegação de créditos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2018.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
31/08/2017
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.602/2018
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 19/2017 ↗
Em resumo
O projeto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 para reintroduzir dispositivos que foram vetados, ampliando a delegação de competência sobre créditos suplementares, fixando valor mínimo para transferências voluntárias (R$ 100 mil), determinando transparência sobre impacto de renúncias de receita nos entes federativos, exigindo divulgação de investimentos em educação e criando um painel online para rastrear obras públicas acima de R$ 50 milhões.
Permite delegação (sem subdelegação) de abertura de créditos suplementares pelos dirigentes dos órgãos do Legislativo, Judiciário, MP e Defensoria
Fixa mínimo de R$ 100 mil para transferências voluntárias, desde que conclua obra/etapa e garanta funcionalidade
Exige estimativa de impacto orçamentário de leis e medidas provisórias que reduzam receitas da União e transferências a entes federativos
Obriga divulgação dos investimentos públicos em educação (proporção do PIB) por nível de ensino, consolidados por ente federativo
Cria painel informatizado até final de 2018 com dados de obras acima de R$ 50 milhões (órgão repassador, tomador, descrição, valores, situação, execução física/financeira)
Painel atualizado semestralmente e com acesso público em sítio eletrônico
Temas identificados pela OlhoNaLei
transparência orçamentáriarastreabilidade de obras públicassistema de informações orçamentárias
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.