Crédito Suplementar de R$ 483 milhões para órgãos federais
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 483.178.068,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
02/08/2023
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.709/2023
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 19/2023 ↗
Em resumo
A proposição abre crédito suplementar de R$ 483,2 milhões aos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para reforço de dotações de diversos órgãos federais. Os recursos vêm de superávit financeiro de 2022 (R$ 40,5 mi) e anulação de dotações orçamentárias (R$ 442,7 mi), sem criar despesa nova.
Abre R$ 483,2 milhões em crédito suplementar para reforçar orçamentos de 13 ministérios e operações de crédito
Financia com superávit de 2022 (R$ 40,5 mi) e remanejamento/anulação de dotações (R$ 442,7 mi)
Beneficia desde manutenção administrativa até financiamento de infraestrutura turística e desenvolvimento nordestino
Inclui trocas de fontes de recursos de R$ 101,9 mi entre diferentes unidades e fundos
Compatível com a Emenda Constitucional nº 95 (teto de gastos) por usar superávit financeiro e remanejamento
Afeta sem expansão de meta primária: R$ 357,3 mi em despesas financeiras (fora do cálculo do resultado primário)
Temas identificados pela OlhoNaLei
orçamento fiscal e da seguridaderemanejamento de dotaçõesoperações de crédito e financiamentofundo de desenvolvimento regionalgestão patrimonial imobiliária da união
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaLei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
CitaLei nº 9.637, de 15 de maio de 1998
CitaLei nº 11.355, de 19/10/2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 483.178.068,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.