PLN 19/2023 · Senado Federal

Abertura de crédito suplementar de R$ 483 milhões para 2023

Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 483.178.068,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

02/08/2023

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.709/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 19/2023 ↗

Em resumo

Abre crédito suplementar de R$ 483,1 milhões para reforço de gastos orçamentários em 2023, distribuindo recursos entre 13 ministérios e órgãos federais para despesas administrativas, operacionais e investimentos. A fonte do dinheiro é a incorporação de superávit financeiro de 2022 (R$ 40,5 mi) e cancelamento de outras dotações (R$ 442,7 mi).

• Valor total de R$ 483.178.068, distribuído entre diversos ministérios para reforço de dotações orçamentárias em 2023.
• Financiamento: R$ 40,5 milhões de superávit financeiro do balanço de 2022 + R$ 442,7 milhões de cancelamento de dotações de outras ações.
• Principais destinatários: Turismo (R$ 316,8 mi), Ministério do Desenvolvimento Agrário/CONAB (R$ 40,5 mi), Desenvolvimento Social (R$ 32,6 mi), Minas e Energia (R$ 24,8 mi).
• Usos: despesas administrativas, contratos de gestão, diárias e passagens, capacitação de servidores, infraestrutura imobiliária, operações de crédito para turismo e Nordeste.
• Remanejamento entre fontes de recursos: trocas concomitantes de R$ 101,9 milhões entre diferentes fontes de receita.
• Conformidade com limite de despesa primária: não altera o teto de despesas estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023→ PLN 32/2022 · Orçamento da União para 2023
• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 55/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
• CitaLei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023)→ PLN 5/2022 · Diretrizes orçamentárias da União para 2023
• CitaLei nº 11.355, de 19/10/2006
• CitaLei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007
• CitaDecreto nº 4.004, de 8/11/2001
• RegulamentaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 483.178.068,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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