Abertura de crédito suplementar de R$ 483 milhões para 2023
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 483.178.068,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
02/08/2023
Última votação
—
Tema
Crédito Suplementar
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.709/2023
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 19/2023 ↗
Em resumo
Abre crédito suplementar de R$ 483,1 milhões para reforço de gastos orçamentários em 2023, distribuindo recursos entre 13 ministérios e órgãos federais para despesas administrativas, operacionais e investimentos. A fonte do dinheiro é a incorporação de superávit financeiro de 2022 (R$ 40,5 mi) e cancelamento de outras dotações (R$ 442,7 mi).
Valor total de R$ 483.178.068, distribuído entre diversos ministérios para reforço de dotações orçamentárias em 2023.
Financiamento: R$ 40,5 milhões de superávit financeiro do balanço de 2022 + R$ 442,7 milhões de cancelamento de dotações de outras ações.
Principais destinatários: Turismo (R$ 316,8 mi), Ministério do Desenvolvimento Agrário/CONAB (R$ 40,5 mi), Desenvolvimento Social (R$ 32,6 mi), Minas e Energia (R$ 24,8 mi).
Usos: despesas administrativas, contratos de gestão, diárias e passagens, capacitação de servidores, infraestrutura imobiliária, operações de crédito para turismo e Nordeste.
Remanejamento entre fontes de recursos: trocas concomitantes de R$ 101,9 milhões entre diferentes fontes de receita.
Conformidade com limite de despesa primária: não altera o teto de despesas estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95.
Temas identificados pela OlhoNaLei
orçamento e créditos suplementaresremanejamento orçamentáriosuperávit financeirofinanciamento de operações de créditodespesas de custeio administrativolimite de despesa primária
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaLei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007
CitaDecreto nº 4.004, de 8/11/2001
RegulamentaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 483.178.068,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.