Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 368.258.333,00, para o fim que especifica.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
06/05/2015
Última votação
—
Tema
Crédito Especial
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.200/2015
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 2/2015 ↗
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 368.258.333,00, para o fim que especifica.
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