Crédito para cumprimento de sentença judicial previdenciária
Ementa oficial:Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 368.258.333,00, para o fim que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
06/05/2015
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.200/2015
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 2/2015 ↗
Em resumo
O projeto abre um crédito especial de R$ 368.258.333,00 no Orçamento da Seguridade Social para o Ministério da Previdência Social, destinado a cumprir decisão judicial que obriga a União a pagar benefícios previdenciários devidos ao Instituto AERUS. O recurso vem do superávit financeiro de 2014 e atende despesas de abril a dezembro de 2015.
Abre crédito especial de R$ 368.258.333,00 ao Orçamento da Seguridade Social
Recurso destinado a cumprir decisão judicial sobre benefícios do Instituto AERUS de Seguridade Social
Financia despesas de abril a dezembro de 2015 (extensão da sentença incluiu mais planos previdenciários)
Financiamento obtido via superávit financeiro de 2014 (Recursos Ordinários)
Não afeta a meta de resultado primário do exercício (conforme LDO-2015)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 368.258.333,00, para o fim que especifica.