PLN 2/2018 · Câmara dos Deputados

Diretrizes orçamentárias e fiscais de 2019

Ementa oficial:Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

13/04/2018

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.707/2018
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 2/2018 ↗

Em resumo

Lei que estabelece as diretrizes para a elaboração e execução do Orçamento de 2019, definindo metas fiscais (déficit primário de R$ 132 bilhões), prioridades da administração federal e normas para alocação de recursos nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Afeta todos os órgãos da administração pública federal, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista que recebam recursos do Tesouro.

• Meta de déficit primário de R$ 132 bilhões para o setor público consolidado, sendo R$ 139 bilhões para Governo Central e R$ 3,5 bilhões para Programa de Dispêndios Globais.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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