PLN 2/2018 · Senado Federal

Diretrizes Orçamentárias 2019

Ementa oficial:Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

13/04/2018

Última votação

—

Tema

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.707/2018
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 2/2018 ↗

Em resumo

Lei que estabelece as diretrizes orçamentárias da União para 2019, conforme determinado pela Constituição Federal. Define metas fiscais (déficit de R$ 132 bilhões), prioridades de gastos, limites para os Poderes, regras de execução orçamentária e disposições sobre pagamento de débitos judiciais e precatórios.

• Meta de déficit primário de R$ 132 bilhões para o setor público consolidado em 2019; R$ 139 bilhões para Governo Central e R$ 3,5 bilhões para Programa de Dispêndios Globais
• Limites individualizados de despesas para Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, com base no PLOA-2018 corrigido pelo Novo Regime Fiscal
• Vedações a certas despesas (imóveis residenciais, automóveis de representação, consultoria sem necessidade comprovada, obras sem infraestrutura básica acoplada)
• Exigência de aprovação por maioria absoluta do Congresso para operações de crédito e despesas correntes primárias (Regra de Ouro)
• Regras específicas para pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor, com atualização pelo IPCA-E
• Reserva de Contingência equivalente a no mínimo 0,2% da receita corrente líquida

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 241/2016 · Novo Regime Fiscal com teto de gastos federais por 20 anos
• CitaLei nº 13.463, de 6 de julho de 2017 (Precatórios cancelados)→ PL 7626/2017 · Gestão de precatórios federais e cancelamento automático após 2 anos
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964 (Finanças Públicas)
• CitaLei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Sociedades por Ações)
• CitaLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Assistência Social)
• CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Educação)
• CitaLei nº 9.637, de 15 de maio de 1998 (Organizações Sociais)
• CitaLei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 (Juizados Especiais)
• CitaLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
• CitaLei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 (Despesas com saúde)
• CitaAcórdão nº 1205/2014 do Tribunal de Contas da União (TCU)
• CitaLei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016 (Plano Plurianual 2016-2019)
• RegulamentaConstituição Federal, art. 107, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Novo Regime Fiscal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Presidente da República

Ementa

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

O que você acha?

Comentários