Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.
Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 para simplificar requisitos de aprovação de novas despesas que não são obrigatórias nem contínuas. A mudança dispensa a necessidade de apresentar medida compensatória (corte em outro orçamento) quando a despesa adicional não for contínua, desde que respeite os limites fiscais já existentes na Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.
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