PLN 20/2017 · Câmara dos Deputados

Mensagem de Orçamento da União 2018

Ementa oficial:Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

31/08/2017

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.587/2018
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 20/2017 ↗

Em resumo

O texto é a Mensagem Presidencial que acompanha o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) para 2018, apresentando análise econômica, metas fiscais e diretrizes de gastos públicos para o exercício. Não é propriamente uma proposição legislativa que cria novas obrigações ou direitos, mas sim um documento explicativo que fundamenta as estimativas de receita e despesa da União para 2018.

• Apresenta diagnóstico da economia em 2016-2017, com recuperação de emprego, redução de inflação e queda da taxa de juros
• Fixa meta de déficit primário de R$ 129 bilhões para 2018, mantendo teto de despesa sob Novo Regime Fiscal
• Estima crescimento do PIB de 2,0% em 2018 e IPCA de 4,2%, com taxa Selic média de 8,0% ao ano
• Protege investimentos em saúde (R$ 47,9 bilhões em média/alta complexidade) e educação (R$ 4,1 bilhões em alimentação escolar) conforme ADCT
• Destaca Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) com previsão de R$ 25 bilhões em ferrovias e concessões de infraestrutura
• Subordina programação orçamentária ao teto de despesa primária imposto pela EC nº 95/2016 por mínimo de 10 anos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 93, de setembro de 2016→ PEC 4/2015 · Prorrogação e redução da Desvinculação de Receitas da União até 2019
• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 241/2016 · Novo Regime Fiscal com teto de gastos federais por 20 anos
• CitaLei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017→ MPV 746/2016 · Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.
• CitaAto das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
• CitaDecreto nº 3.088, de 1999
• CitaDecreto nº 8.874, de 2016
• CitaDecreto nº 9.083, de 28 de junho de 2017
• CitaMedida Provisória nº 752, convertida na Lei nº 13.448, de junho de 2017
• CitaMedida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017
• CitaMedida Provisória nº 786, de 2017

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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