Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 56.542.840,00, para os fins que especifica.
O projeto autoriza a abertura de um crédito especial de R$ 56,5 milhões ao Ministério do Desenvolvimento Regional para financiar obras de contenção de cheias e inundações em Pernambuco. O dinheiro vem do cancelamento de dotações orçamentárias de outro programa de recursos hídricos (construção de barragens), ou seja, não é novo gasto — é remanejamento interno do orçamento.
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 56.542.840,00, para os fins que especifica.
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