Crédito para obras de contenção de cheias em Pernambuco
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 56.542.840,00, para os fins que especifica.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
22/08/2019
Última votação
—
Tema
Crédito Especial
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.919/2019
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 20/2019 ↗
Em resumo
A proposição abre um crédito especial de R$ 56.542.840,00 no Orçamento Fiscal da União para o Ministério do Desenvolvimento Regional, destinado a estudos, projetos e obras de contenção de cheias, inundações e erosões em Pernambuco. O custeio vem do cancelamento de dotações de outras ações orçamentárias do próprio ministério, sem alterar as metas fiscais do exercício.
Abre crédito especial de R$ 56.542.840,00 para o Ministério do Desenvolvimento Regional
Destina recursos a estudos, projetos e obras contra cheias, inundações e erosões marinhas/fluviais
Beneficia municípios de Pernambuco (Cupira e Barragem de Gatos)
Financia-se por anulação de dotações orçamentárias de emendas de bancada estadual
Não amplia despesas primárias nem afeta meta de resultado primário do exercício
Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
defesa contra desastres naturaisobras hídricas e controle de erosãoorçamento e remanejamento de dotações
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 43, § 1º, inciso III
CitaDecreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · PRESIDENTE_REPUBLICA
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 56.542.840,00, para os fins que especifica.