Crédito de R$ 43,6 mi para estatais de defesa e portos
Ementa oficial:Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte, da Empresa Gerencial de Projetos Navais e da Empresa de Projetos Aeroespaciais do Brasil S.A., crédito especial no valor de R$ 43.632.528,00.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
14/10/2025
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.311/2025
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 20/2025 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional autoriza a abertura de crédito especial de R$ 43,6 milhões para três empresas estatais federais: R$ 37,1 milhões para a EMGEPRON (desenvolvimento de combustível nuclear), R$ 6 milhões para a CODERN (porto de Natal) e R$ 500 mil para a ALADA (infraestrutura inicial). Os recursos virão de aportes da União, de financiamento de outra estatal e de aportes da controladora.
Autoriza R$ 37,1 milhões à EMGEPRON para projeto USEXA de produção de hexafluoreto de urânio (UF6)
Destina R$ 6 milhões à CODERN para construção de defensas de proteção nos pilares da Ponte Newton Navarro em Natal/RN
Aloca R$ 500 mil à ALADA (empresa aeroespacial em fase inicial) para estruturação operacional
Recursos financiados por aporte de Participação da União no Capital (PUC), subvenção da FINEP e aporte da controladora NAV Brasil
Entradas em vigor na data da publicação; classificado como crédito especial 'tipo 200' para inclusão de novas programações orçamentárias
Temas identificados pela OlhoNaLei
combustível nuclearcomplexo industrial portuárioinfraestrutura de defesagás hexafluoreto de urânio
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaTermo de Outorga de Subvenção Econômica nº 03.24.0368.00 (FINEP)
CitaLDO-2025 (art. 3º e art. 51, § 2º)
CitaPortaria GM/MPO Nº 177, de 26 de junho de 2025
CitaPortaria SEST/MGI nº 3.008, de 22 de abril de 2025
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte, da Empresa Gerencial de Projetos Navais e da Empresa de Projetos Aeroespaciais do Brasil S.A., crédito especial no valor de R$ 43.632.528,00.