Crédito especial para três empresas estatais – R$ 43,6 milhões
Ementa oficial:Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte, da Empresa Gerencial de Projetos Navais e da Empresa de Projetos Aeroespaciais do Brasil S.A., crédito especial no valor de R$ 43.632.528,00.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 13/10/2025
- Última votação
- —
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.311/2025
Em resumo
Proposição autoriza abertura de crédito especial no Orçamento de Investimento da União no valor de R$ 43,6 milhões, destinado a três empresas estatais: CODERN (portos), EMGEPRON (projetos navais) e ALADA (projetos aeroespaciais), para financiar programações incluídas em anexo detalhado.
- Crédito de R$ 43.632.528 distribuído entre: CODERN (R$ 6 mi – portos), EMGEPRON (R$ 37,1 mi – defesa naval) e ALADA (R$ 500 mil – aeroespacial).
- Recursos originários de: aumento de patrimônio líquido das empresas (R$ 6,5 mi), financiamento de outra estatal (R$ 37,1 mi) e aporte da controladora (R$ 500 mil).
- CODERN: R$ 6 mi para conclusão de obra em Natal/RN – Dolfins de proteção da Ponte Newton Navarro (12% executado).
- EMGEPRON: R$ 37,1 mi para benfeitorias em bens da União em Iperó/SP, classificadas como desenvolvimento científico.
- ALADA: R$ 500 mil para manutenção, adequação de bens imóveis, móveis e ativos de informática.
- Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 15.121, de 10 de abril de 2025→ PLN 26/2024 · Orçamento da União para 2025
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte, da Empresa Gerencial de Projetos Navais e da Empresa de Projetos Aeroespaciais do Brasil S.A., crédito especial no valor de R$ 43.632.528,00.
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