Crédito especial para três empresas estatais – R$ 43,6 milhões
Ementa oficial:Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte, da Empresa Gerencial de Projetos Navais e da Empresa de Projetos Aeroespaciais do Brasil S.A., crédito especial no valor de R$ 43.632.528,00.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
13/10/2025
Última votação
—
Tema
Crédito Especial
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.311/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 20/2025 ↗
Em resumo
Proposição autoriza abertura de crédito especial no Orçamento de Investimento da União no valor de R$ 43,6 milhões, destinado a três empresas estatais: CODERN (portos), EMGEPRON (projetos navais) e ALADA (projetos aeroespaciais), para financiar programações incluídas em anexo detalhado.
Crédito de R$ 43.632.528 distribuído entre: CODERN (R$ 6 mi – portos), EMGEPRON (R$ 37,1 mi – defesa naval) e ALADA (R$ 500 mil – aeroespacial).
Recursos originários de: aumento de patrimônio líquido das empresas (R$ 6,5 mi), financiamento de outra estatal (R$ 37,1 mi) e aporte da controladora (R$ 500 mil).
CODERN: R$ 6 mi para conclusão de obra em Natal/RN – Dolfins de proteção da Ponte Newton Navarro (12% executado).
EMGEPRON: R$ 37,1 mi para benfeitorias em bens da União em Iperó/SP, classificadas como desenvolvimento científico.
ALADA: R$ 500 mil para manutenção, adequação de bens imóveis, móveis e ativos de informática.
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
infraestrutura portuáriaprojetos navais e aeroespaciaisinvestimento em empresas estatais federaisobras de infraestrutura de transporte
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte, da Empresa Gerencial de Projetos Navais e da Empresa de Projetos Aeroespaciais do Brasil S.A., crédito especial no valor de R$ 43.632.528,00.