Ementa oficial:Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
30/08/2019
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.971/2019
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 21/2019 ↗
Em resumo
O projeto institui o Plano Plurianual (PPA) 2020-2023, instrumento constitucional que define diretrizes, objetivos e metas para as políticas públicas e despesas da administração federal nos próximos quatro anos. Trata-se de documento de planejamento estratégico de médio prazo que orienta a elaboração dos orçamentos anuais e a execução dos programas governamentais.
Institui 66 programas finalísticos, cada um com 1 objetivo, 1 meta e 1 indicador (simplificação em relação ao PPA anterior com 54 programas temáticos e 1.136 metas)
Define 13 diretrizes estratégicas (governança, educação, saúde, infraestrutura, defesa, entre outras) e 5 eixos (institucional, social, ambiental, econômico, infraestrutura)
Inclui investimentos plurianuais prioritários (projetos com mais de 20% executado até junho/2019 e conclusão até 2023)
Estabelece mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão de programas pelo Poder Executivo, com relatórios anuais ao Congresso
Determina alinhamento obrigatório dos planejamentos estratégicos de órgãos federais ao PPA em prazos de 4 a 12 meses conforme a instituição
Autoriza alterações do PPA em ato próprio do Executivo para ajustes de metas, valores, vinculações orçamentárias e investimentos
Temas identificados pela OlhoNaLei
planejamento governamental de médio prazointegração entre orçamento anual e planejamento estratégicoregionalização de políticas públicasavaliação de gastos diretos e subsídiosgovernança pública e mecanismos de controlemodelo lógico de programas (problema-objetivo-meta-indicador)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 166, § 20
CitaDecreto Legislativo nº 179, de 2018
CitaEmenda Constitucional nº 95, de 2016
CitaPL nº 9.163/2017
RegulamentaDecreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.