Ementa oficial:Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
30/08/2019
Última votação
—
Tema
Projeto de Lei do Plano Plurianual
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.971/2019
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 21/2019 ↗
Em resumo
A proposição institui o Plano Plurianual da União (PPA) para 2020-2023, instrumento que define as diretrizes, objetivos e metas do governo para esse período, orientando a execução dos orçamentos anuais e canalizando os gastos públicos. Afeta toda a administração federal, que deve alinhar suas ações ao plano.
Define 20 diretrizes de governo, incluindo modernização do Estado, combate à corrupção, educação básica, saúde primária e infraestrutura
Organiza ações em programas finalísticos (voltados a problemas sociais), programas de gestão e investimentos plurianuais
Cria obrigação de alinhamento: ministérios e órgãos federais devem adequar seus planos estratégicos ao PPA em até 4-12 meses
Institui monitoramento anual e relatórios ao Congresso sobre execução dos objetivos, metas e gastos
Abre transparência pública: dados do plano devem estar em portal eletrônico com acesso a cidadãos e entidades credenciadas
Autoriza Executivo a alterar metas, valores e programas em até 25% dos investimentos plurianuais, comunicando ao Congresso
Temas identificados pela OlhoNaLei
orçamentação plurianualgovernança e planejamento estataltransparência orçamentáriamonitoramento de políticas públicas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.