PLN 21/2025 · Senado Federal

Abertura de crédito especial de R$ 199,5 milhões para sete ministérios

Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Cultura, da Integração e do Desenvolvimento Regional, e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 205.488.899,00, para os fins que especifica. Alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 1.577/2025.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

13/10/2025

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.313/2025

Em resumo

Esta lei abre crédito especial de R$ 199,5 milhões para sete ministérios federais (Educação, Justiça e Segurança Pública, Relações Exteriores, Transportes, Integração e Desenvolvimento Regional, e Cidades) destinado a financiar projetos, ações e contribuições específicos. Os recursos provêm da anulação de outras dotações orçamentárias.

• Abre R$ 199.488.899 em crédito especial distribuído entre 7 ministérios federais
• Maior destinação: R$ 79,4 milhões para políticas sobre drogas (Justiça) e R$ 40 milhões para financiamento habitacional (Cidades)
• Recursos para embaixada em São Tomé (R$ 8 mi), pesagem de estradas (R$ 27 mi), adutora em RN (R$ 2,5 mi) e contribuição à UNICEF (R$ 5 mi)
• Financiamento pela anulação de dotações em outros programas (BRICS, defesa de direitos difusos, transportes)
• Entrará em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 15.121, de 10 de abril de 2025→ PLN 26/2024 · Orçamento da União para 2025

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Cultura, da Integração e do Desenvolvimento Regional, e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 205.488.899,00, para os fins que especifica. Alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 1.577/2025.

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