Crédito orçamentário de R$ 199,5 milhões para sete ministérios
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Cultura, da Integração e do Desenvolvimento Regional, e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 205.488.899,00, para os fins que especifica. Alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 1.577/2025.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
14/10/2025
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.313/2025
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 21/2025 ↗
Em resumo
A proposição abre um crédito orçamentário extraordinário de R$ 199,5 milhões para sete ministérios em 2025, financiado pela redução de despesas em outros programas. Os recursos vão para contribuições a organismos internacionais, infraestrutura, segurança pública, relações exteriores, transportes e habitação.
Abre crédito especial de R$ 199.488.899,00 para Educação, Justiça/Segurança, Relações Exteriores, Transportes, Integração/Desenvolvimento Regional e Cidades
Financiamento por anulação de dotações em programas existentes, respeitando limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025
Educação: R$ 5 milhões para UNICEF, R$ 37 mil para auxílio-moradia na UFG, R$ 3,5 mil para rede internacional acadêmica da Lusofonia
Justiça/Segurança Pública: R$ 81,9 milhões para programas de combate ao uso de drogas (prevenção, acesso à justiça, comunicação), conforme decisão do STF
Relações Exteriores: R$ 8 milhões para aquisição de imóvel para embaixada em São Tomé e Príncipe
Transportes: R$ 62 milhões para postos de pesagem em rodovias federais e operações de trânsito; Integração Regional: R$ 2,5 milhões para obra de adução de água no RN; Cidades: R$ 40 milhões para subsídio habitacional em Mato Grosso do Sul
Temas identificados pela OlhoNaLei
Política de enfrentamento ao uso de drogasInfraestrutura hídrica e segurança alimentar (Adutora Agreste Potiguar)Financiamento de habitação popular e subsídios imobiliáriosAuxílios a agentes públicos (servidores federais)Infraestrutura de pesagem em rodovias (controle de carga e tráfego)Contribuições a organismos internacionais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023
CitaDecisão do Supremo Tribunal Federal (RE nº 635.659, de 26 de junho de 2024)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Cultura, da Integração e do Desenvolvimento Regional, e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 205.488.899,00, para os fins que especifica. Alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 1.577/2025.