Ementa oficial:Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
30/08/2019
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.978/2020
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 22/2019 ↗
Em resumo
Trata-se da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2020, que estima a receita da União em R$ 3,81 trilhões e fixa a despesa em igual valor, abrangendo os orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das empresas estatais. Autoriza a abertura de créditos suplementares sob condições específicas e estabelece regras para a gestão fiscal do exercício de 2020, com foco no controle de gastos e na sustentabilidade da dívida pública.
Receita total estimada de R$ 3,81 trilhões, dividida entre Orçamentos Fiscal (R$ 1,77 trilhão), Seguridade Social (R$ 914,5 bilhões) e Investimento das empresas estatais (R$ 121,4 bilhões).
Autorização para abertura de créditos suplementares condicionada ao cumprimento da meta de resultado primário (déficit de R$ 124,1 bilhões para o Governo Central em 2020) e dos limites de despesas primárias fixados constitucionalmente.
Instrumentos de execução incluem possibilidade de anular dotações, usar superávit financeiro de 2019, reserva de contingência e excesso de arrecadação para suplementar despesas específicas conforme classificação de resultado primário (RP 0, RP 1, RP 2).
Autorização para contratação de operações de crédito junto a organismos multilaterais e emissão de até 7 milhões de Títulos da Dívida Agrária para reforma agrária, com prazos mínimos de dois anos.
Aplicação de pelo menos 3,37% de aumento nos gastos com ações e serviços públicos de saúde em relação a 2019, mantendo o piso constitucional de investimento; manutenção de recursos para educação, assistência social e segurança pública.
Publicação dos atos de abertura de crédito suplementar até 15 de dezembro de 2020 (ou 31 de dezembro em casos específicos), com exigência de compatibilidade com a meta de resultado primário e relatórios de avaliação bimestral.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Teto de gastos e Novo Regime Fiscal (ADCT art. 107, 110 e 111)Regra de Ouro (ADCT art. 167, inciso III)Lei de Responsabilidade Fiscal — relatórios bimestrais de receitas e despesas primáriasDívida pública e refinanciamento — operações de crédito e emissão de títulos do TesouroRemanejamento e anulação de dotações orçamentárias — flexibilização interna dentro de limitesContingenciamento de despesas discricionárias sob supervisão de metas fiscaisInvestimentos em infraestrutura, educação, saúde, defesa e ciência conforme detalhamento setorialProgramas de transferência de renda (Bolsa Família, BPC) e assistência socialReforma de Previdência — impactos esperados na redução de despesas obrigatórias em 2020Desestatizações, privatizações e concessões — redução do papel do Estado e reforço de receitas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.