PLN 22/2019 · Senado Federal

Orçamento Geral da União para 2020

Ementa oficial:Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

30/08/2019

Última votação

—

Tema

Projeto da Lei Orçamentária Anual

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.978/2020
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 22/2019 ↗

Em resumo

Esta Lei orça a receita e fixa a despesa da União para 2020 no total de R$ 3,69 trilhões, abrangendo os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, e autoriza a abertura de créditos suplementares e operações de crédito dentro de limites estabelecidos.

• Receita total estimada em R$ 3,69 trilhões, excluindo-se refinanciamento da dívida pública
• Despesa total fixada em R$ 3,69 trilhões (equilíbrio orçamentário), distribuída entre Fiscal (R$ 1,46 tri), Seguridade Social (R$ 1,19 tri) e Investimento (R$ 121 bi)
• Autorização de créditos suplementares condicionados à meta de resultado primário da LDO-2020 e aos limites de despesa primária constitucionais
• Limite de suplementação varia conforme a classificação da dotação (RP 0, RP 1 ou RP 2), com percentuais entre 20% e 50% dos valores
• Autorização para emissão de até 7 milhões de Títulos da Dívida Agrária e de Títulos do Tesouro Nacional para refinanciar dívida pública
• Créditos suplementares devem ser publicados até 15 de dezembro de 2020 (ou 31 de dezembro em casos específicos)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019 (LDO-2020)→ PLN 5/2019 · Diretrizes orçamentárias da União para 2020
• CitaConstituição Federal (art. 165, § 5º; art. 167, inciso III; art. 169, § 1º, inciso II; art. 184, § 4º; art. 52, inciso V)
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
• CitaLei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 (Fundos Constitucionais)
• CitaLei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004
• CitaLei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
• CitaPEC nº 186, de 2019

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Presidente da República

Ementa

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

O que você acha?

Comentários