Crédito suplementar de R$ 109 mi para cinco empresas estatais federais em 2021
Ementa oficial:Abre ao Orçamento de Investimento para 2021, em favor da Caixa Econômica Federal, da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, da Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A., da Companhia das Docas do Estado da Bahia e da Companhia Docas do Pará, crédito suplementar no valor de R$ 109.288.191,00, para os fins que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
23/09/2021
Última votação
07/12/2021
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.265/2021
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 22/2021 ↗
Em resumo
Este projeto de lei abre um crédito orçamentário suplementar de R$ 109,3 milhões para cobrir investimentos de cinco empresas estatais federais: Caixa Econômica Federal (R$ 83,7 mi para expandir rede bancária), Ceagesp (R$ 4,3 mi para secadores em armazéns), Transmissora Sul Litorânea de Energia (R$ 6,3 mi para recuperar torres danificadas), Codeba (R$ 365 mil para Porto de Aratu) e Companhia Docas do Pará (R$ 14,5 mi para defensas portuárias). O financiamento vem de recursos próprios das empresas e remanejamento orçamentário interno.
Aprovação de R$ 109.288.191 em crédito suplementar para investimentos já planejados que precisam de reforço orçamentário
Caixa Econômica Federal recebe R$ 83,7 mi para abrir 91 novos pontos de atendimento bancário em vários estados
Ceagesp (armazéns) recebe R$ 4,3 mi para instalar secadores que reduzem perdas de produtos armazenados
Transmissora Sul Litorânea recebe R$ 6,3 mi para reparar torres de energia danificadas em sinistro de janeiro de 2020
Portos (Codeba e Companhia Docas do Pará) recebem R$ 14,9 mi para manutenção de vias e aquisição de defensas portuárias desgastadas
Maior parte (R$ 88 mi) é financiada com recursos próprios das empresas; apenas R$ 14,9 mi vêm de remanejamento orçamentário
Investimento em infraestrutura de transportes portuários
Expansão de rede bancária
Infraestrutura energética (transmissão de energia elétrica)
Serviços de armazenagem agrícola
Remanejamento orçamentário interno de estatais
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Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento para 2021, em favor da Caixa Econômica Federal, da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, da Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A., da Companhia das Docas do Estado da Bahia e da Companhia Docas do Pará, crédito suplementar no valor de R$ 109.288.191,00, para os fins que especifica.