Crédito suplementar de R$ 109 milhões para empresas estatais (2021)
Ementa oficial:Abre ao Orçamento de Investimento para 2021, em favor da Caixa Econômica Federal, da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, da Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A., da Companhia das Docas do Estado da Bahia e da Companhia Docas do Pará, crédito suplementar no valor de R$ 109.288.191,00, para os fins que especifica.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 23/09/2021
- Última votação
- 07/12/2021
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.265/2021
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 22/2021 ↗
Em resumo
Este projeto de lei abre um crédito suplementar (dinheiro extra) de R$ 109,3 milhões para investimentos de cinco empresas estatais em 2021: a Caixa Econômica Federal, CEAGESP, Transmissora Sul Litorânea, Companhia das Docas da Bahia e Companhia Docas do Pará. O dinheiro será usado para expandir agências bancárias, comprar equipamentos para armazenagem, reparar torres de energia, melhorar portos e comprar equipamentos de defensa portuária. Parte vem de recursos próprios das empresas e parte de cancelamento de outras despesas orçadas.
- Caixa Econômica Federal recebe R$ 83,7 milhões para expandir 91 novas agências bancárias em vários estados
- CEAGESP recebe R$ 4,3 milhões para compra e instalação de secadores em armazéns
- Transmissora Sul Litorânea recebe R$ 6,3 milhões para reparar torres de energia danificadas em sinistro de 2020 no Rio Grande do Sul
- Companhia Docas da Bahia recebe R$ 365 mil para reparar pistas e drenagem do Porto de Aratu
- Companhia Docas do Pará recebe R$ 14,5 milhões para comprar defensas portuárias e implantar sistema de combate a incêndio
- Financiamento vem de geração própria das empresas ou cancelamento de outras dotações, sem aumento no total orçado
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.144, de 22 de abril de 2021→ PLN 28/2020 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
- CitaLei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2021
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento para 2021, em favor da Caixa Econômica Federal, da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, da Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A., da Companhia das Docas do Estado da Bahia e da Companhia Docas do Pará, crédito suplementar no valor de R$ 109.288.191,00, para os fins que especifica.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 07/12/2021 · Aprovado.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.