Crédito suplementar de R$ 109 milhões para empresas estatais (2021)
Ementa oficial:Abre ao Orçamento de Investimento para 2021, em favor da Caixa Econômica Federal, da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, da Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A., da Companhia das Docas do Estado da Bahia e da Companhia Docas do Pará, crédito suplementar no valor de R$ 109.288.191,00, para os fins que especifica.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
23/09/2021
Última votação
07/12/2021
Tema
Crédito Suplementar
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.265/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 22/2021 ↗
Em resumo
Este projeto de lei abre um crédito suplementar (dinheiro extra) de R$ 109,3 milhões para investimentos de cinco empresas estatais em 2021: a Caixa Econômica Federal, CEAGESP, Transmissora Sul Litorânea, Companhia das Docas da Bahia e Companhia Docas do Pará. O dinheiro será usado para expandir agências bancárias, comprar equipamentos para armazenagem, reparar torres de energia, melhorar portos e comprar equipamentos de defensa portuária. Parte vem de recursos próprios das empresas e parte de cancelamento de outras despesas orçadas.
Caixa Econômica Federal recebe R$ 83,7 milhões para expandir 91 novas agências bancárias em vários estados
CEAGESP recebe R$ 4,3 milhões para compra e instalação de secadores em armazéns
Transmissora Sul Litorânea recebe R$ 6,3 milhões para reparar torres de energia danificadas em sinistro de 2020 no Rio Grande do Sul
Companhia Docas da Bahia recebe R$ 365 mil para reparar pistas e drenagem do Porto de Aratu
Companhia Docas do Pará recebe R$ 14,5 milhões para comprar defensas portuárias e implantar sistema de combate a incêndio
Financiamento vem de geração própria das empresas ou cancelamento de outras dotações, sem aumento no total orçado
Temas identificados pela OlhoNaLei
expansão de serviços bancários no interiorinfraestrutura portuária amazônicarecuperação de sinistros em infraestrutura de energiaarmazenamento agrícola e comercialização
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento para 2021, em favor da Caixa Econômica Federal, da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, da Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A., da Companhia das Docas do Estado da Bahia e da Companhia Docas do Pará, crédito suplementar no valor de R$ 109.288.191,00, para os fins que especifica.