Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito especial no valor de R$ 600.000,00.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
13/10/2025
Última votação
—
Tema
Crédito Especial
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.315/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 22/2025 ↗
Em resumo
Proposição que abre um crédito especial de R$ 600 mil ao Orçamento da União para reforçar investimentos em infraestrutura e manutenção das Justiças Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal. Os recursos vêm de excesso de arrecadação (R$ 150 mil) e anulação de dotações orçamentárias (R$ 450 mil).
Abre crédito especial de R$ 600.000 ao Orçamento Fiscal da União
Recursos destinados a investimentos em infraestrutura de tribunais eleitorais, trabalhistas e do DF
R$ 150 mil financiados por excesso de arrecadação (Recursos Próprios Livres)
R$ 450 mil originários de anulação de dotações orçamentárias
Investimentos específicos: conservação em Goiás e Piauí (TREs), construção de fórum em Rio Verde e galpão de armazenamento no TJDFT
Temas identificados pela OlhoNaLei
Orçamento público e créditos especiaisInfraestrutura judiciária
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito especial no valor de R$ 600.000,00.